A constitucional discriminação entre irmãos germanos e unilterais na sucessão dos colaterais
A legitimação do Ministério Público para a ação de desapropriação judicial
A prisão do depositário infiel
As mudanças da Nova Lei do Divórcio em matéria de Dissolução do casamento
Projeto de Lei pretende corrigir a sucessão do cônjuge e do companheiro
